Termos de Uso da ServoConnect

1. Aceitação dos Termos

Ao criar conta ou utilizar a plataforma ServoConnect, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Este contrato é firmado entre você e Lourival Leite Cavalcante Junior, pessoa física, desenvolvedor e operador da plataforma.

Se você está criando conta em nome de uma organização religiosa (igreja), você declara ter poderes e autoridade para vincular essa organização a estes Termos.

Se você não concorda com estes Termos, não utilize a plataforma.

2. Cadastro, Acesso e Menores de Idade

Para utilizar a plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e completas:

2.1 Dados Necessários para Cadastro

• Nome e sobrenome completos.
• Nome de usuário (username) único.
• Endereço de email válido.
• Senha de acesso.
• Número de telefone/WhatsApp com DDD.
• Data de nascimento.
• Código de vínculo com igreja (fornecido pelo administrador da organização).
• Foto de perfil (opcional).

2.2 Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por:

• Manter seus dados cadastrais atualizados e corretos.
• Proteger a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso.
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.
• Todas as atividades realizadas através de sua conta, mesmo que por terceiros.

2.3 Requisitos de Capacidade Legal

Você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que possui plena capacidade legal para firmar este contrato nos termos da lei brasileira.

2.4 Participação de Menores de Idade (a partir de 10 anos)

A plataforma ServoConnect apoia o voluntariado e a organização ministerial de participantes a partir de 10 (dez) anos de idade (como coral infantil, louvor, teatro, mídia e ministério infantil).

Responsabilidade Exclusiva da Igreja: A organização religiosa (Igreja Controladora) é a única responsável pelo cadastro, gestão e inclusão de menores de 18 anos em suas equipes ministeriais. A Igreja declara e garante que obteve a prévia e expressa anuência de ao menos um dos pais ou responsáveis legais antes de incluir menores na plataforma, em estrita observância ao Art. 14 da LGPD e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

3. Uso do Serviço

A plataforma ServoConnect destina-se exclusivamente à gestão ministerial, organização de escalas de serviço e comunicação interna de igrejas e organizações religiosas.

3.1 Usos Permitidos

• Gerenciar ministérios, membros e voluntários.
• Criar e organizar escalas de serviço e eventos do culto.
• Comunicar-se operacionalmente com membros da equipe ministerial.
• Organizar setlists de músicas para cultos e eventos.
• Gerar relatórios e análises para gestão ministerial.

3.2 Usos Proibidos

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Envio de spam, correntes ou mensagens não solicitadas.
• Assédio, intimidação, discriminação ou qualquer forma de abuso contra outros usuários.
• Publicação de conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• Tentativas de acesso não autorizado, engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou ataques à infraestrutura.
• Uso comercial não autorizado, incluindo revenda de acesso à plataforma.
• Coleta automatizada de dados (scraping) ou uso de bots sem autorização expressa.
• Qualquer atividade que viole leis federais, estaduais ou municipais.

4. Política de Uso Aceitável

Além das proibições gerais do item anterior, você concorda especificamente em não utilizar a plataforma para:

4.1 Conduta Proibida

• Discriminação: Qualquer forma de discriminação por raça, etnia, gênero, orientação sexual, religião, idade, deficiência ou qualquer outra característica protegida por lei.
• Assédio: Assédio moral, sexual ou qualquer comportamento que crie ambiente hostil ou intimidador para outros membros.
• Violação de privacidade: Compartilhamento não autorizado de dados pessoais de outros usuários fora do contexto ministerial.
• Compartilhamento Indevido de Senhas: Compartilhar logins ou permitir que terceiros não autorizados utilizem sua conta.
• Uso comercial estranho à igreja: Utilizar a plataforma para fins comerciais alheios à atividade religiosa da organização.

4.2 Consequências de Violação

Violações à Política de Uso Aceitável podem resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

5. Responsabilidade de Conteúdo e Papéis LGPD

A Igreja (organização religiosa) é a Controladora de todos os dados inseridos em seu domínio na plataforma, incluindo:

• Nomes, contatos e dados pessoais de voluntários e membros.
• Funções, escalas, indisponibilidades e observações pastorais.
• Setlists de músicas, repertórios e notas de culto.

5.1 Isenção de Responsabilidade da Plataforma

A ServoConnect atua como Operadora técnica e não revisa previamente o conteúdo publicado pelas igrejas, não se responsabilizando pela veracidade, legalidade ou adequação das informações inseridas pelas congregações.

Caso seja notificado sobre conteúdo ilícito ou violação de direitos, o desenvolvedor reserva-se o direito de remover os dados em desacordo e adotar as providências cabíveis.

5.2 Licença Técnica de Uso

Ao inserir informações na plataforma, a igreja concede à ServoConnect uma licença restrita para hospedar, processar e exibir esses dados exclusivamente para a operação técnica do serviço.

6. Planos e Modelo de Negócio

6.1 Fase Atual de Validação

No momento, a plataforma está em fase de validação de mercado. O acesso pode ser gratuito para igrejas parceiras selecionadas ou condicionado a acordos individuais de testes e feedback com o desenvolvedor.

6.2 Transição para Modelo Pago

O desenvolvedor se reserva o direito de introduzir planos pagos, mediante aviso prévio mínimo de 30 dias aos usuários ativos, garantindo condições transparentes para continuidade ou exportação de dados.

6.3 Modelo de Cobrança Futuro

Quando houver cobrança, o modelo previsto será:

• Freemium: Plano básico gratuito com limites de voluntários + planos com recursos avançados.
• Assinatura: Cobrança mensal ou anual por igreja, com valores previamente acordados.

6.4 Política de Reembolso

Após a ativação de eventuais planos pagos:

• Direito de Arrependimento: Reembolso integral se solicitado nos primeiros 7 (sete) dias após a contratação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
• Cancelamento: O acesso permanece ativo até o fim do período faturado, sem cobrança de taxas ocultas.

7. Serviços de Terceiros

A operação da plataforma pode integrar serviços técnicos especializados:

• Firebase Cloud Messaging (Google): Notificações push no navegador/dispositivo.
• Vercel: Hospedagem frontend e roteamento técnico.
• Resend: Disparo de e-mails transacionais.
• Provedor de Banco de Dados: Armazenamento seguro de dados estruturados.
• Spotify API: Resolução de metadados de louvores informados nas setlists.
• WhatsApp: Geração de links diretos (wa.me) para contato rápido entre membros da equipe.

8. Segurança e Credenciais

A segurança da plataforma é um compromisso mútuo entre o operador e os usuários:

8.1 Medidas Técnicas Implementadas

• Autenticação: Gerenciamento seguro de sessão com criptografia e proteção contra acessos não autorizados.
• Senhas: Armazenadas exclusivamente utilizando algoritmos criptográficos irreversíveis (hash), nunca em texto legível.
• HTTPS: Todas as comunicações entre navegador e servidor são criptografadas via TLS/SSL.
• Controle de acesso: Permissões baseadas em perfil (Servo, Líder, Administrador) com restrições granulares.

8.2 Responsabilidades do Usuário

Você deve:

• Criar senha forte e não reutilizar senhas de outros serviços.
• Nunca compartilhar suas credenciais com terceiros.
• Fazer logout ao utilizar dispositivos compartilhados ou públicos.
• Notificar imediatamente cavalcantebsi+servo@gmail.com em caso de suspeita de comprometimento de conta.

8.3 Incidentes de Segurança

Em caso de incidentes de segurança com potencial de risco relevante, a comunicação à ANPD e aos titulares será realizada em até 3 (três) dias úteis, em conformidade com as diretrizes regulamentares vigentes.

9. Propriedade Intelectual e Dados da Igreja

9.1 Propriedade da Plataforma

A marca “ServoConnect”, layout, identidade visual, código-fonte e arquitetura de software são de titularidade exclusiva de Lourival Leite Cavalcante Junior.

9.2 Titularidade dos Dados Eclesiásticos

Os dados cadastrados pela igreja (voluntários, escalas, anotações ministeriais) pertencem exclusivamente à Igreja/Organização Religiosa. A ServoConnect atua apenas como Operadora técnica.

9.3 Exportação e Descarte

• Exportação: A igreja pode solicitar a exportação de seus dados em formato estruturado em até 30 dias após o encerramento.
• Exclusão Permanente: Dados são definitivamente deletados após 90 dias do término da conta, ressalvada a retenção de logs exigida pelo Marco Civil da Internet (6 meses).
• Dados Anonimizados: Métricas agregadas e dados anonimizados (Art. 12 da LGPD) podem ser mantidos para melhoria da plataforma.

10. Disponibilidade do Serviço

A plataforma é fornecida com os melhores esforços técnicos de estabilidade e segurança. Manutenções programadas de infraestrutura serão comunicadas previamente sempre que viável.

11. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela lei brasileira, a ServoConnect não se responsabiliza por:

• Disputas internas, conflitos pastorais ou decisões de escalação ministerial da igreja.
• Perda de dados decorrente de exclusão voluntária realizada pelo administrador da igreja.
• Instabilidades decorrentes de falhas gerais em provedores externos de infraestrutura.
• Danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso da plataforma.

12. Indenização

Você concorda em isentar e defender a ServoConnect e seu operador contra reclamações e demandas judiciais resultantes de uso indevido da plataforma, violação destes Termos ou desrespeito a direitos de terceiros decorrente de conteúdos ou dados inseridos pela organização.

13. Suspensão e Encerramento

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento via cavalcantebsi+servo@gmail.com. A plataforma poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, atividade ilícita ou risco à integridade do sistema.

14. Comunicações da Plataforma

Ao utilizar a plataforma, você concorda em receber comunicações essenciais de segurança, avisos sobre escalas ministeriais e emails transacionais de serviço. Comunicações opcionais podem ser desativadas a qualquer tempo nas preferências de sua conta.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Fica eleito o foro da comarca de Castanhal, PA para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, com compromisso mútuo prévio de busca de solução amigável via cavalcantebsi+servo@gmail.com ou cavalcantebsi+servodpo@gmail.com.

16. Alterações e Contato

A versão vigente destes Termos estará sempre disponível em https://servoconnect.app/termos-de-uso.

Para suporte, esclarecimento de dúvidas ou questões sobre estes Termos:

• Suporte Geral: cavalcantebsi+servo@gmail.com
• Privacidade e Dados (DPO): cavalcantebsi+servodpo@gmail.com
• Prazo de Atendimento para Privacidade: Em até 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 19 da LGPD.

Data de vigência: 1 de setembro de 2026
Versão: 2.0 (Conforme LGPD / ANPD)
Desenvolvedor: Lourival Leite Cavalcante Junior